Uma nova regulamentação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Seguro está no centro de um questionamento feito por @viniciusparracho . Em publicação nas redes sociais, ele criticou a Portaria nº 006/2026, que estabelece mudanças nos procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno e médio porte no município.
Segundo Parracho, a medida pode reduzir as exigências de fiscalização e permitir que determinados empreendimentos avancem por meio do chamado autolicenciamento, modalidade em que o próprio responsável pelo projeto declara o cumprimento das exigências ambientais.
Entre os casos citados por ele estão condomínios de até 2 mil metros quadrados, atividades de mineração de pequeno porte, como extração de areia e brita, além de alguns empreendimentos comerciais.
Outro ponto levantado na publicação é a possibilidade de aplicação desse modelo em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), incluindo regiões de Trancoso e Caraíva. Para Parracho, a mudança representa um risco à preservação ambiental do município.
O ex-vereador também questionou a legalidade da medida, argumentando que uma alteração dessa dimensão deveria ter sido aprovada por meio de lei municipal, e não por uma portaria. Ele ainda defendeu que Porto Seguro poderia adotar regras ambientais mais rigorosas do que as previstas na legislação federal.
A crítica faz referência à Lei Federal nº 15.190/2025, que estabeleceu novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil.
Na publicação, Vinícius Parracho convocou ambientalistas e moradores preocupados com a preservação do território a acompanharem os desdobramentos da regulamentação.
