Na última terça-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). O governo divulgou a decisão no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14).
A Secretaria-Geral da Presidência da República publicou uma nota onde justifica os motivos que levaram o governo a tomar esta iniciativa. Conforme o texto, a União deve “concentrar todos os esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”.
Assim, esse é mais um passo do governo na longa discussão sobre a privatização dos Correios. Anteriormente, em fevereiro deste ano, o governo federal enviou uma proposta de quebra de monopólio dos Correios ao Congresso.
O Projeto de Lei 591/21 propõe que a União mantenha apenas uma parte do serviço postal universal. Isso incluiria encomendas simples, telegramas e cartas. A proposta foi feita desta forma porque a Constituição obriga que o governo tenha um serviço de correio nacional.
Entretanto, a privatização dos Correios ainda depende da aprovação de outro projeto de lei do Executivo. Este consiste na criação do Sistema Nacional de Serviços Postais, permitindo que iniciativas privadas prestem serviços que, atualmente, só os Correios podem fazer.
Dessa forma, o Ministério das Comunicações avalia formas para definir como fazer a mudança, com as opções incluindo uma venda total, parcial ou divisão dos serviços da empresa.
Fonte: Da Redação Namidia News com informações de TecMundo
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