Concessionária afirma que acumula prejuízo de R$ 6,7 milhões, cobra cumprimento da Lei do Subsídio, responsabiliza a falta de receita pela deterioração do sistema e dá prazo de 48 horas para resposta da Prefeitura.
A crise do transporte coletivo urbano de Porto Seguro ganhou um novo capítulo. A Mundaí Transportes Urbanos Ltda., concessionária responsável pela operação da Viação Porto Seguro, encaminhou uma Notificação Extrajudicial ao prefeito Jânio Natal e ao então secretário municipal de Mobilidade, Denisson Matos Rocha, cobrando o cumprimento do Contrato de Concessão nº 204/2011 e da Lei Municipal nº 2.143/2025. No documento, a empresa afirma que o Município acumula anos de descumprimento das obrigações contratuais, provocando o desequilíbrio financeiro da concessão e colocando em risco a continuidade do transporte coletivo. A Prefeitura recebeu prazo de 48 horas para responder à notificação. Até o fechamento desta reportagem, não havia manifestação oficial.
Segundo a concessionária, um dos principais problemas é a ausência de reajustes tarifários dentro do prazo contratual. A empresa afirma que, nos últimos seis anos, a tarifa pública foi reajustada apenas três vezes, sempre com atrasos superiores a um ano. Em dezembro de 2023, foi solicitado reajuste para R$ 5,50; em fevereiro de 2024 houve reforço do pedido; somente em janeiro de 2025 a tarifa passou para R$ 5,00. Já em 18 de junho de 2026, um novo pedido foi protocolado para elevar a tarifa para R$ 6,10, mas, conforme a notificação, ainda aguarda resposta do Município.
A notificação destaca ainda que a própria Prefeitura reconheceu a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao sancionar, em 6 de junho de 2025, a Lei Municipal nº 2.143/2025, que instituiu a metodologia de cálculo da tarifa técnica e autorizou o pagamento de subsídio orçamentário para compensar a diferença entre o custo real da operação e a tarifa paga pelo usuário. Entretanto, segundo a empresa, mesmo após a aprovação da lei, o subsídio jamais foi implementado.
De acordo com o documento, a tarifa técnica necessária para manter a operação é de R$ 6,03, enquanto a tarifa cobrada dos passageiros permanece em R$ 5,00. A concessionária afirma que essa diferença deveria ser compensada pelo subsídio previsto na legislação municipal. Além disso, um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Técnicos Avançados (IBETA) aponta prejuízo acumulado de R$ 6,7 milhões nos últimos cinco anos, valor cobrado no pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado à Prefeitura.
Outro ponto central da notificação é a denúncia de que o transporte clandestino teria sido tolerado ao longo dos anos pelo poder público. A concessionária afirma que a atuação de serviços considerados irregulares retirou passageiros do sistema oficial, reduziu receitas e agravou a crise financeira da operação. O documento cita ações civis públicas, decisão do Tribunal de Justiça da Bahia e denúncias apresentadas ao Ministério Público envolvendo o transporte irregular no município.
A empresa também rebate as críticas sobre a qualidade da frota. Segundo a notificação, o sucateamento do sistema não decorre exclusivamente da gestão da concessionária, mas da redução da arrecadação causada pela falta de reajustes tarifários, pela não implementação do subsídio e pela concorrência do transporte clandestino. A Mundaí sustenta que esse cenário compromete investimentos em renovação da frota, manutenção preventiva e corretiva dos veículos e demais melhorias operacionais.
O documento faz ainda uma afirmação contundente ao responsabilizar esse cenário pela perda de qualidade do serviço. Segundo a concessionária, “o principal efeito de todos, ignorado pelo Município, é a falta de segurança para o usuário”, citando veículos sem condições adequadas de manutenção, ausência de revisões periódicas e deficiência na fiscalização do transporte irregular. A empresa sustenta que o colapso financeiro da concessão tem origem no descumprimento das obrigações assumidas pelo poder concedente e que a recuperação do sistema depende do cumprimento da Lei nº 2.143/2025 e do reequilíbrio do contrato.
Ao final da notificação, a concessionária requer o pagamento do subsídio previsto em lei, a atualização da tarifa técnica, o ressarcimento dos prejuízos acumulados e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O documento adverte que, caso as medidas não sejam adotadas, poderão ser propostas medidas administrativas e judiciais, incluindo representações perante o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Até o encerramento desta reportagem, a Prefeitura de Porto Seguro não havia apresentado posicionamento oficial sobre a Notificação Extrajudicial.
