Durante as negociações para atualização salarial no mês de março de 2020, ocorreu a pandemia de COVID-19, e após a decretação do Estado de Calamidade Pública, no mesmo mês, as tratativas foram suspensas em razão das incertezas geradas a partir dessa decretação. Assim, após fechada uma negociação, onde ficou acertado inicialmente o percentual de 4,71%, que seria pago a partir do mês de abril/2020, e em razão da pandemia, e após entendimento feito entre as partes, e ratificado em assembleia convocada para esta finalidade, ficou suspensa até nova rodada de negociação, prevista inicialmente para o mês de julho/2020.
Com o agravamento da crise, e as crescentes incertezas, e ainda o início do processo eleitoral daquele ano, as novas tratativas foram sendo adiadas, até o limite da capacidade de tolerância dos servidores, que reiteradamente cobravam do sindicato uma solução para o impasse. Após incisivas cobranças a então Prefeita Claudia Oliveira e seu secretariado, restou acertada uma reunião para o mês de novembro/2020, onde ficou acertado a aplicação da reposição inflacionária, definida em 4,31%, com pagamento para o mês de dezembro/2020, mas, segundo a gestão, sem previsão de pagamento dos valores referentes aos meses de janeiro/2020 a novembro/2020.
Face a essa perspectiva de prejuízo para os servidores, e sem possibilidades de realizar manifestações públicas para defender o pagamento dos valores retroativos citados, restou ao Sindicato a impetração de ação contra o Município de Porto Seguro, cobrando os valores devidos, entendido pela Entidade Sindical como justo e exequível, para a proteção dos direitos do trabalhador do serviço público.
A Vara da Fazenda Pública, com despacho da Douta Juíza competente, Dra. Nêmora de Lima Janssen, após denegadas as contestações apresentadas pelo Município, e reconhecendo o direito à reposição inflacionária e, juntamente, dos valores retroativos em face de demora na concessão da citada reposição e, ainda, com parecer favorável do Ministério Público, assim decidiu:
“Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar ao réu ao pagamento reposição a que aduz a Lei Municipal nº 1588/2020, relativo aos meses de janeiro a novembro de 2020, devidamente acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária (SELIC), a contar da data de quando deveria ter sido paga.”
Importante destacar que, no decurso do Processo, o Sinsppor tentou negociar com a atual gestão o pagamento dos valores retroativos, restando inúteis todos os esforços, e, ainda, que, em uma das reuniões, o Secretário de Finanças se manifestou no sentido de que, uma vez ajuizada a ação, que a mesma, tendo despacho favorável da justiça em favor dos Servidores, que a gestão não iria se posicionar no sentido de apresentar recursos contra a decisão.