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SINSPPOR ajuíza ação
para retorno do repasse das contribuições, e juíza dá 72h para prefeitura se manifestar

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região na tarde desde dia 03/08/2023 protocolou Ação Civil Publica visando a condenação do Município na Obrigação de Fazer em proceder o desconto em folha e repasse para a Entidade Representativa da categoria.

O fundamento do pedido está previsão contida no art. 19, inciso V da Lei Orgânica Municipal no qual prevê a livre associação sindical, legítima o Sindicato para representar seus servidores e autoriza o desconto e repasse dos valores devidamente autorizados pelos seus filiados.

Com a atitude do Prefeito, o mesmo cometeu crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67.

O processo foi despachado pela Exma Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto, concedendo prazo de 72 horas para o Município se manifestar sobre o caso.

Deferiu ainda, pedido do Sindicato para que se intime o Ministério Público da Bahia para que se manifeste sobre a possibilidade de ocorrência crime de responsabilidade do Prefeito Municipal e tome providências cabíveis.

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