Prefeitura desobedece lei eleitoral e espalha outdoor pela cidade

O Namidia recebeu diversas fotos de outdoors eleitorais espalhados pela cidade de Porto Seguro.

A questão de tais outdoors chamarem atenção é devido a proibição de publicidade eleitoral, que está vigente desde o dia 06/07/2024 de acordo com a Lei 9540/97.

Essa lei estabelece as regras durante as eleições, e os outdoors foram proibidos desde 2012.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, bem como das suas entidades da administração indireta, está vedada no período eleitoral, ou seja, nos 3 meses que antecedem o pleito. (art. 73, VI, b, da Lei n.º 9.504/97). Publicidade.

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