O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR) protocolou uma Ação Civil Pública (Processo nº 8007249- 87.2024.8.05.0201) contra a Prefeitura de Porto Seguro, denunciando a gestão do prefeito Jânio Natal por não realizar o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A situação coloca em risco a aposentadoria e os direitos previdenciários de mais de 6.500 servidores municipais, além de constituir crime previsto no Código Penal brasileiro.
Desrespeito às obrigações legais e crime previdenciário
Além de violar as obrigações trabalhistas, a não realização dos repasses previdenciários ao INSS configura crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, que trata da retenção indevida de contribuições. Esse crime ocorre quando o empregador, neste caso a Prefeitura de Porto Seguro, desconta dos servidores suas contribuições e não as repassa ao INSS, comprometendo diretamente os direitos previdenciários dos trabalhadores. A pena para esse delito pode variar de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
O SINSPPOR alertou que a omissão da Prefeitura não só ameaça a concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários, como também viola de forma grave a legislação, expondo o prefeito Jânio Natal e sua equipe à responsabilização criminal. Apesar da gravidade da situação, a gestão municipal permanece em silêncio, ignorando os riscos que essa omissão traz para os servidores e para o futuro de suas aposentadorias.
Ação judicial e pedidos liminares
Diante da gravidade da situação, o SINSPPOR entrou com uma ação civil pública urgente, solicitando que o município regularize os lançamentos das contribuições no sistema eSocial e repasse os valores retidos ao INSS. Os pedidos incluem:
1. Regularização dos lançamentos no eSocial dos últimos cinco anos.
2. Repasse, em até 10 dias, de todas as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos últimos cinco anos, sob pena de multa diária.
Caso o município não cumpra essas exigências, o SINSPPOR pediu a aplicação de uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a fim de garantir que a Prefeitura assuma suas obrigações e não repita a conduta criminosa de reter os valores que pertencem aos servidores.
Revolta dos servidores e Assembleia Geral
Durante a Assembleia Geral realizada em 11 de setembro de 2024, o clima de indignação entre os servidores foi evidente. Representantes do SINSPPOR destacaram a gravidade da situação e a ilegalidade do comportamento da gestão de Jânio Natal, que não só prejudica o presente dos trabalhadores, como compromete gravemente o futuro de suas aposentadorias e benefícios. “O prefeito está cometendo um crime contra os servidores ao não repassar as contribuições. Estamos falando de vidas, de famílias que dependem dessa previdência para garantir sua segurança no futuro”, afirmou o Dirigente Sindical.
Os servidores exigem que a Prefeitura cumpra suas responsabilidades legais e que o prefeito seja responsabilizado tanto civil quanto criminalmente pela omissão de suas obrigações. A falta de repasses previdenciários já configura não apenas desrespeito à legislação trabalhista, mas uma afronta direta aos direitos mais básicos dos trabalhadores.
Prefeito Jânio Natal permanece em silêncio
Apesar da gravidade da denúncia, o prefeito Jânio Natal e seus secretários ainda não se pronunciaram sobre o caso. A Prefeitura foi intimada pela juíza Nêmora de Lima Janssen, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, a se manifestar em 72 horas sobre o pedido liminar da ação. O Ministério Público também foi acionado e deve emitir um parecer sobre a questão nos próximos dias. O silêncio da gestão municipal só reforça o descaso com os servidores e com a lei.
Desfecho pode resultar em punições severas
O não repasse das contribuições previdenciárias não é apenas uma falha administrativa, mas uma infração grave, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a responsabilidade pelo repasse não pode recair sobre os servidores. Caso a Prefeitura continue descumprindo suas obrigações, o prefeito Jânio Natal poderá enfrentar consequências jurídicas severas, incluindo a responsabilização criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária.
Além das penalidades previstas no Código Penal, a Prefeitura de Porto Seguro também está sujeita a sanções civis, como bloqueios de contas públicas e o aumento da multa solicitada pelo SINSPPOR. O descumprimento pode resultar em um verdadeiro colapso administrativo e na perda de credibilidade da atual gestão.
Conclusão
O descaso do prefeito Jânio Natal em relação ao repasse das contribuições previdenciárias não só compromete os direitos dos servidores, mas constitui um crime contra a categoria. O SINSPPOR segue firme na defesa dos direitos previdenciários de seus filiados e tomará todas as medidas necessárias para garantir que a justiça seja feita.
O Sindicato reafirma seu compromisso com a categoria e acompanhará de perto o desdobramento da ação judicial, informando os servidores sobre o andamento do processo. Enquanto isso, a população e os servidores públicos de Porto Seguro assistem, com revolta, ao desenrolar de mais um escândalo que coloca em xeque a administração municipal.
SINSPPOR – Fundado em 08 de agosto de 1997, o sindicato segue firme na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Porto Seguro e Região.
Comente com Facebook