
Conhecida como Estatuto das Armas de Fogo, a proposta foi apresentada pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Peninha Mendonça argumenta que a redução de 90% no comércio de armas de fogo e munição pós-Estatuto do Desarmamento não refletiu na redução dos homicídios no Brasil.
Em 2004, nos dez meses de 2005 em que vigoraram as restrições à posse e ao porte de arma e durante a campanha de desarmamento, quando se recolheu, aproximadamente, meio milhão de armas, “os índices de homicídio nãoo sofreram redução”, destacou o parlamentar catarinense.
O deputado também citou números do “Mapa da Violência 2011”. Os dados revelam que, em 2013, foram registrados mais de 50 mil homicídios, “total semelhante ao verificado em 2004 e não divergente dos registrados nos anos seguintes”, completou Peninha Mendonça.
Segundo ele, a redução do comércio de armas de fogo e munição caiu 90% no país desde a promulgac a o do Estatuto do Desarmamento. Acrescentou que, dos 2,4 mil estabelecimentos especializados registrados pela Poli cia Federal no ano de 2000, sobraram 280 em 2008.
“A reduc a o, comemorada de forma pueril por entidades desarmamentistas, na o produziu qualquer diminuic a o nos i ndices de homici dio no pai s. Simples e o bvia, a constatac a o é que na o e a arma legalizada que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa”, ressaltou.
A proposta de Peninha Mendonça reduz de 25 anos para 21 anos a idade mínima para porte de armas, retira a exigência de justificativa da Polícia Federal e amplia de seis para nove o número de armas de fogo por cidadão. O projeto também eleva a quantidade de munições permitidas anualmente. Passaria das atuais 50 por arma para 50 munições mensais, podendo atingir 5,4 mil munições por ano caso o comprador tenha o número máximo de armas.
Relator do texto, o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) organizou, semana passada, umvideochat para colher sugestões de setores da sociedade civil. Cajado já sinalizou que deve apresentar alternativa ao projeto. Entre outros pontos, ele quer manter em 25 anos a idade mínima para o porte. Organizações como o Instituto Sou da Paz resistem à tentativa de revogação do Estatuto do Desarmamento.
Diretor executivo do Instituto, Ivan Marques é contrário ao texto. Ele disse que um dos pontos mais graves é a mudança nas exigências para o porte. Além da retirada da justificativa, alerta para a exclusão das proibições de porte para quem tem antecedentes criminais ou sofre qualquer tipo de investigação. “É um gatilho muito perigoso”, salientou.
Para Marques, o maior problema é o aumento do número de armas. “Para que colocar mais armas na mão do cidadão se ele já pode ter seis? O mesmo ocorre com as munições. Para que tanta bala? Certamente não é para defesa pessoal, porque 5,4 mil munições é muito tiro”, questionou.
Outra crítica das organizações que apoiam o Sou da Paz é o fim dos testes períodicos de análise de capacidade para o portador de arma. Pelas atuais regras, todas as pessoas que têm porte precisam se submeter a exames a cada três anos. “O projeto elimina o teste. O cidadão compra uma arma, faz o teste uma vez, registra e não se preocupa mais com isto”, acrescentou Ivan Marques.
Caso o projeto seja aprovado, uma pessoa com 21 anos pode fazer as provas, que incluem testes psicológicos e análise pericial, para conseguir o porte. “Ele nunca mais vai precisar voltar para registrar ou dizer se ainda tem a arma. Não saberemos se a arma foi doada ou furtada. O projeto como está”, avaliou o diretor do Sou da Paz.
Segundo ele, o esforço do grupo é para rejeitar o projeto ainda na comissão especial. O temor é que, com uma composição mais conservadora a partir do próximo ano, a Câmara aprove a proposta. “É um projeto ruim, que pode ficar por conta de uma composiçao mais conservadora. Se o projeto não for aprovado na comissao, ele é arquivado e, caso resgatado, tem de passar pela tramitaçao normal”, explicou.
Para atingir esse objetivo, os críticos têm apenas a arma do constrangimento, já que a maioria dos integrantes da comissão é a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento.
Agência Brasil