A Prefeitura de Santa Cruz Cabrália já algum tempo vem negociando com o sindicato dos servidores civis sobre as demandas da categoria, entre elas a concessão de reajuste salarial.Desde o mês de Fevereiro deste ano foi apresentada uma proposta de reformulação do Plano de Carreira dos Servidores Civis, que atualizava a legislação municipal, conferindo à categoria novos direitos e avanços na carreira, como forma de estimular a busca pela capacitação e aperfeiçoamento do servidor, que seria premiado com ganhos salariais.
Além desses ganhos, a proposta da Prefeitura promovia um reajuste médio na remuneração dos servidores de cerca de 20%, e o compromisso de aplicação imediata da Lei assim que fosse aprovada pela Câmara, ainda no mês de março. Essa proposta contemplava e beneficiava principalmente a grande maioria dos servidores incluídos na faixa salarial de R$ 880,00 a R$ 1.200,00, corrigindo uma discrepância salarial existente no atual plano de carreira.
No entanto, os servidores que representam o sindicato SINSPPOR não concordaram com a proposta da Administração Municipal, o que acabou por inviabilizar o envio da proposta à Câmara de Vereadores.
Mesmo com a negativa dos representantes da categoria, a Administração continuou discutindo com o Sindicato, que reivindica um reajuste de 10,67%, referente à inflação apurada no ano de 2015.
Entretanto a Lei Eleitoral veda todas as Administrações Municipais, no período de 180 dias anteriores ao pleito eleitoral, a promover reajuste superior à inflação apurada no ano da realização das eleições.
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Lei eleitoral impõe restrição a reajuste de servidores públicos a partir desta terça-feira (5)
A partir desta terça-feira (05/04/16), os agentes públicos ficam proibidos, na região onde acontecerá a eleição, de autorizar reajuste salarial geral a servidores públicos que supere a inflação apurada no ano do pleito. Essa restrição tem início seis meses antes das Eleições Municipais deste ano e se estende até a data da posse dos prefeitos e vereadores eleitos, em 1º de janeiro de 2017.
A proibição de reajuste acima da inflação está fixada no inciso VIII do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução TSE nº 22.252/2006.
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Desta forma a paralisação promovida pelo SINSPPOR, que apesar de contar com a adesão de menos de 10% dos servidores do município, é totalmente ilegal e contraria as leis em vigor.
A Prefeitura mantém em aberto o diálogo com a categoria a fim de encontrar uma solução de consenso, observados os limites impostos pelas Leis.
Ascom PMSCC