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Moradores do Arraial D’Ajuda reclamam da “privatização” de praias

A comunidade do Arraial D’Ajuda, indignada com a situação das praias que estão sendo “privatizadas”, resolveram tentar chamar atenção da prefeitura e órgãos competentes.

Segundo os locais, em 2022 o acesso a Praia do Parracho, por exemplo, está completamente fechado em horários não comerciais.

A Praia da Pitinga é outro exemplo, onde o acesso é bem restrito, dependendo de ter que pagar para chegar ao local.

O Artigo 10º da Lei 7.661, diz:
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo”.

De acordo com um morador:
“Os abusos por parte dos comerciantes e donos de barracas, são enormes! Solicitamos nossas servidões e acessos abertos, irrestritamente, em todos os trechos possíveis das praias de Arraial D’Ajuda. Especificamente, pedimos imediatamente a intervenção na Praia do Parracho, entre A Praia do Mucugê e a Pitinga. Não estamos pedindo muito, apenas o cumprimento da lei e o respeito ao patrimônio público!”

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