O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR) conquistou mais uma importante vitória em defesa dos direitos da categoria.
Em decisão proferida no último dia 16 de julho de 2025, a Justiça determinou que o Prefeito de Porto Seguro e a Procuradora Geral do Município sejam intimados pessoalmente para comprovar, em até 15 dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer relacionada ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da saúde.
A decisão foi tomada após a comprovação, por meio de petição apresentada através de seu corpo jurídico, de que o Município segue inerte e desobedecendo reiteradamente às determinações judiciais. Segundo o processo nº 8002972-67.2020.8.05.0201, o Município já havia sido intimado em agosto de 2024 para cumprir a decisão sob pena de multa. No entanto, quase um ano depois, nada foi efetivamente feito.
A juíza Nêmora de Lima Janssen, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, deixou claro que o descumprimento da ordem poderá resultar em severas sanções ao Prefeito, inclusive:
Majoração da multa diária para R$ 1.000,00, até atingir o limite de R$ 300.000,00;
Possibilidade de nova majoração caso a desobediência persista;
Responsabilização criminal por crime de desobediência;
Ação por improbidade administrativa, o que pode levar à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos do gestor.
Mesmo diante da insistência do Município em alegar “complexidade estrutural”, a Justiça entendeu que as justificativas são insuficientes e não afastam a obrigação de cumprir o determinado em juízo.
Como bem destacou o SINSPPOR, “entraves burocráticos não podem servir de escudo para a omissão do gestor público”.
A petição apresentada pelo sindicato ainda reforçou que o Município não demonstrou nenhuma medida concreta ou eficaz para cumprir a ordem judicial e solicitou a aplicação imediata de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores para garantir o pagamento do que é devido aos trabalhadores.
Essa decisão representa mais um marco histórico na luta do SINSPPOR, que se mantém firme e combativo na defesa dos direitos dos servidores municipais, enfrentando com coragem e responsabilidade os desmandos da atual administração de Porto Seguro.
O sindicato reforça que não aceitará desrespeito com os trabalhadores, e continuará utilizando todos os meios legais disponíveis para garantir dignidade e justiça a quem tanto contribui com a saúde e o bem-estar da população portosegurense.
Acompanhe e compartilhe essa vitória! O SINSPPOR é resistência e voz ativa dos servidores!
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