Não é de hoje que a população reclama da má qualidade dos serviços prestados pela empresa de ônibus Viação Cidade de Porto Seguro.
No entanto, no dia 16 de dezembro de 2019, o anúncio do aumento das tarifas de ônibus na cidade veio como um balde de água fria para a população que depende do transporte público.
A notícia também incomodou o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que entrou com uma ação no Ministério Público nesta quinta-feira (9) contra o reajuste das passagens.
Em documento protocolado, o Diretório do Partido Socialismo e Liberdade em Porto Seguro, representado pela presidente Caroline De Araújo Lima, entrou na justiça com uma ação civil pública com caráter limitar.
No documento é pedido para que seja revogado o aumento da tarifa do transporte público municipal, uma vez que o aumento foi de 8,3078% e segundo a presidente do partido, tal ajuste está acima da meta da inflação no período que deve fechar em 4,21%.
De acordo com o documento anexado, o péssimo serviço prestado pelas empresas concessionárias e as condições precárias de conservação da frota de ônibus é fato público amplamente disseminado nos meios de comunicação local e até o momento, a prefeitura e as concessionárias não apresentaram um plano ou projeto que garanta melhorias no serviço.
Como já é sabido por toda a população, o serviço prestado pelas empresas concessionárias não atende as necessidades do município, tais como:
• Ônibus sem condições de garantir a segurança dos usuários;
• Ônibus sem compromisso com os horários;
• Ônibus sujos e com catraca que constrange passageiros por ser apertado;
• Espaço inadequado para idosos e crianças;
• Vida dos usuários e motoristas em risco quando extinguiram cobradores, obrigando motoristas a exercerem duas funções ao mesmo tempo, tirando a atenção do profissional que conduz o transporte público.
Diante de tantos fatos, o Partido Socialismo e Liberdade pede a impetração de Ação Civil Pública afim de que:
A) Seja revogado o aumento da tarifa do transporte público;
B) Seja realizado um diagnóstico no sistema de Transporte Público Municipal, para que fique em evidência para a população quais pontos do contrato estão sendo cumpridos pela concessionária e pelo município.
C) Que seja criada o Conselho Tarifário e assim garantir a transparência do processo de reajuste e de contratação dos serviços relacionados ao transporte público, além da participação popular no processo;
D) Seja proibido qualquer reajuste no preço da tarifa até que a conclusão das obrigações contraídas pela empresa Viação Cidade de Porto Seguro com o contrato com o município.
Ou seja, tudo isso vai contra sucessivos aumento na tarifa de um serviço de má qualidade, conforme constantes reclamações dos usuários.
O código do consumidor evidência a lei, Artigo 39 que diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
X- Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
XIII- Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
