O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que (Embasa) deverá adequar o fornecimento de água na cidade de Lajedão , ( que fica no ponto mais extremo do extremo sul, na fronteira com o espírito santo ) aos parâmetros de qualidade e potabilidade do Ministério da Saúde.
A decisão liminar, assinada pelo juiz Carlos Eduardo Limonge e expedida nesta quinta-feira (16), acatou pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A Embasa terá que executar as correções necessárias no sistema de abastecimento da cidade e apresentar laudos comprobatórios das correções feitas num prazo de 30 dias após a conclusão. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou multa de R$ 3 mil.
A ação do MP considerou relatórios apresentados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), que apuraram que a água no município apresentou desconformidades durante todo o ano de 2021 e entre janeiro e agosto de 2022.
Segundo o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, autor da ação civil pública, a água fornecida em Lajedão estava “inadequada ao consumo humano”, especialmente quanto aos parâmetros de coliformes totais, Escherichia coli, turbidez e cloro residual livre estabelecidos pela portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde. Conforme o MP-BA, as inconformidades foram encontradas por todo o sistema de abastecimento, desde pontos da estação de tratamento pós-desinfecção a pontos da rede de distribuição e consumo.
Na decisão, o juiz considerou o art. 6 , § 1º, da Lei n. 8.987/95, sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que considera “direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, cabendo lembrar que o serviço somente é considerado adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência
Fonte: TJ BA
Comente com Facebook