De acordo com o artigo 56, da Lei Federal 5.991/73, as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante a normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Em Porto Seguro essa lei não vem sendo cumprida e após à meia noite, a população fica sem onde poder comprar sua medicação.
Com o avanço da pandemia de Coronavirus (covid-19), a população está em risco, já que não tem onde comprar um paracetamol caso tenha febre.
O que diz a lei
A lei existe e o seu não cumprimento deveria ser objeto de fiscalização por parte da prefeitura e haver uma cobrança do Ministério Público ou Câmara de vereadores.
Segundo o advogado Marcelo Oliveira, os órgãos fiscalizadores precisam agir.
Segundo o advogado, o morador ou turista que sofrer alguma consequência da falta de farmácia aberta na madrugada pode procurar a Justiça.
“Se existe a legislação que obriga, é um direito. E quando um direito é violado, havendo prejuízo, o responsável tem que pagar. Então, se a pessoa, por não ter farmácia, sofre algum dano comprovado à saúde, ela pode inclusive ingressar com uma ação na justiça para ser ressarcida”, finalizou.
Problema é antigo
O problema da falta de farmácia 24 horas em Porto Seguro já existe a mais de 2 anos e já foi objeto de denuncia pelo Namidia News.
Em julho de 2019, o Namidia News denunciou o problema e a prefeitura na época, prometeu tomar providências, porém, nada foi feito.
Enquanto a lei não é cumprida, a população que precisa ficar em casa para se proteger do Coronavirus, sofre uma série de limitações e tem sua vida posta em risco, por uma omissão do poder público.
