O isolamento de 14 dias imposto a uma advogada brasileira pela delegada de Saúde de Portugal foi considerado ilegal pelo Tribunal de Sintra. Conforme a RTP, a mulher, o marido e a filha testaram negativo para o novo coronavírus, e puderam entrar no território português sem qualquer restrição.
Após a imposição do isolamento, a advogada fez um pedido de habeas corpus contestando a resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021, de 30 de abril. O juiz de Sintra o aceitou na tarde de sexta-feira (7).
Ainda de acordo com a publicação, o juiz declarou inconstitucional a referida resolução do Conselho de Ministros sobre a situação de calamidade. Ademais, ele proibiu de imediato as autoridades de saúde de colocarem a advogada e restantes membros familiares em isolamento forçado. Assim, ele considerou que isso só seria possível se vigorasse o estado de emergência.
A Agência Lusa teve acesso à decisão. Nela, o magistrado declara “inconstitucional, material e organicamente” o artigo 25 da resolução no sentido de “qualquer cidadão nacional ou estrangeiro” poder “ser privado da liberdade por um período de 14 dias em ordem administrativa e sem controle judicial”.
Fonte: Da Redação Namidia News com informações de BNews
