O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR) conquistou mais uma vitória histórica em defesa da categoria. Após quase duas décadas de tramitação, a Justiça determinou que a Prefeitura de Porto Seguro atualize a tabela salarial dos servidores no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.320,00 em caso de descumprimento.
O processo, iniciado em 2006, enfrentou inúmeros entraves e marcou-se pela morosidade judicial e pelo reiterado desrespeito do Município de Porto Seguro, que deixou de cumprir um acordo homologado judicialmente em 2020.
Nesse acordo, a Prefeitura havia se comprometido a:
Submeter projeto de lei ao Legislativo organizando a progressão remuneratória;
Revisar a tabela de vencimentos dos servidores;
Garantir revisões anuais a partir de janeiro de 2020;
Assegurar que nenhum servidor tenha salário base inferior ao mínimo nacional.
Em termos práticos, atualmente temos uma defasagem na tabela de vencimentos de mais de 16% (dezesseis por cento), fazendo com que algumas categorias tenham salário base abaixo do mínimo nacional.
Apesar da obrigação legal, a atual gestão ignorou completamente o comando judicial, deixando a categoria sem os direitos assegurados. Diante do descumprimento, o SINSPPOR, representado pelo advogado Evandro de Deus Rodrigues (OAB/BA 49908), ingressou com pedido de cumprimento de sentença, apresentando laudo contábil técnico que comprovou o inadimplemento da Prefeitura.
Na decisão proferida em 19 de agosto de 2025, a Justiça reforçou a obrigatoriedade do acordo, determinou a intimação pessoal do Município e do Prefeito, e fixou prazo final de 30 dias para a atualização da tabela salarial.
Para o SINSPPOR, trata-se de um marco histórico:
“Essa vitória mostra que, mesmo diante da morosidade e do descaso administrativo, a luta sindical e a via judicial são caminhos eficazes para garantir a efetivação da justiça e a valorização dos servidores públicos”, destacou a entidade.
O Sindicato reafirmou que seguirá vigilante e mobilizado, não recuando diante do desrespeito da gestão municipal, e garantiu que continuará até as últimas consequências para assegurar o cumprimento da lei e da decisão judicial.
