Nesta terça-feira (28), a juíza Dra Nêmora de Lima Janssen, titular da vara da Fazenda pública da comarca de Porto Seguro.
Em caráter liminar pela urgência do pedido concedeu em favor do Sr. Osíris Ramiro de Barros na ação popular de n. 80010071-64-2020.8.05.0201, movida contra o município de Porto Seguro e o INEMA ( órgão ambiental estadual), embargando obra que prevê a instalação do Atacadão Carrefour em uma área de 30.000 metros quadrados que vem causando supressão vegetal.
A suspensão da licença de implantação ambiental sob pena de multa diária em caso de descumprimento da liminar é de R$ 10.000,00. A mesma é passível de recursos.
A Ação Popular tem a finalidade de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidade autárquica, de sociedades de economia mista, etc. Lei de n.4.717/65.
Conforme consta no documento, o atacadão será construído em área de vegetação de Mata Atlântica, em estágio avançado de regeneração e fauna, conectadas ao rio.
Dentre outras coisas, a juíza cita que a empresa não teria licenciamento ambiental e autorização,além de não ter realizado análise de laudo teórico.
Mas apesar disso, segundo a vara da fazenda pública, a Secretaria Municipal de Obras teria emitido o alvará de construção.
Fonte: TJ/ Vara da Fazenda Publica da Comarca de Porto Seguro, Redação Namidia News
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