Justiça condena Prefeitura de Porto Seguro a adequar Guarda Civil com coletes, algemas e outras providências

A prefeitura de Porto Seguro será obrigada a comprar coletes à prova de balas, algemas e outros recursos para GCM que atuam em patrulhamentos preventivos com porte de arma.

A decisão é da Justiça do Trabalho e publicada na última terça-feira (21).

Quatro pontos são os pilares da ação, sendo o primeiro: fornecer um colete balístico e algemas individuais para cada integrante da Guarda Municipal, e caso não cumpra, poderá ser multado em R$ 100 mil reais diariamente pelo atraso.

O segundo: Escalas, ou seja, a questão de os Guardas atuarem no mínimo em dupla, de forma a terem que readequar as escalas dos funcionários.

Terceiro: Que haja banheiros limpos e fornecimento de água potável.

Quarto: Trabalhadores que superem a carga de 08 horas diária, receba lanches e almoço durante as escalas.

A Prefeitura tem até 30 dias úteis para cumprir as exigências, caso contrário, poderão ser multados (em até R$ 100 mil) diariamente e o valor arrecadado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador do Governo Federal.

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