A prefeitura de Porto Seguro será obrigada a comprar coletes à prova de balas, algemas e outros recursos para GCM que atuam em patrulhamentos preventivos com porte de arma.
A decisão é da Justiça do Trabalho e publicada na última terça-feira (21).
Quatro pontos são os pilares da ação, sendo o primeiro: fornecer um colete balístico e algemas individuais para cada integrante da Guarda Municipal, e caso não cumpra, poderá ser multado em R$ 100 mil reais diariamente pelo atraso.
O segundo: Escalas, ou seja, a questão de os Guardas atuarem no mínimo em dupla, de forma a terem que readequar as escalas dos funcionários.
Terceiro: Que haja banheiros limpos e fornecimento de água potável.
Quarto: Trabalhadores que superem a carga de 08 horas diária, receba lanches e almoço durante as escalas.
A Prefeitura tem até 30 dias úteis para cumprir as exigências, caso contrário, poderão ser multados (em até R$ 100 mil) diariamente e o valor arrecadado será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador do Governo Federal.
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