Tribunal Eleitoral proíbe carreatas e aglomerações com mais de 100 pessoas em Porto Seguro e Cabrália

Muitas mãos levantadas

Nesta sexta-feira (23), a Justiça Eleitoral publicou um decreto com medidas de restrição para as campanhas eleitorais de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. As regras incluem a suspensão de carreatas e aglomerações com mais de 100 pessoas e multas impostas para quem as descumprir.

As restrições são impostas a fim de prevenir a contaminação em massa do novo coronavírus, visto que as campanhas eleitorais deste ano ocorrem durante a pandemia da Covid-19.

Confira o Mandado de Citação na íntegra:

JUSTIÇA ELEITORAL DA BAHIA 121ª ZONA ELEITORAL DE PORTO SEGURO

MANDADO DE CITAÇÃO – Ação inibitória eleitoral n.º 0600323-36.2020.6.05.0121, proposta pelo Ministério Público Eleitoral:

De ordem do Bel. ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA, Juiz Eleitoral desta 121ª Zona Eleitoral, sediada em Porto Seguro, Estado da Bahia, na forma da lei, etc. DETERMINA a CITAÇÃO:

FINALIDADE: tomar ciência da ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e da decisão de tutela antecipada, nos seguintes termos:

1) determinar a suspensão de toda e qualquer carreata ou aglomeração, nos municípios de Porto Seguro/BA e Santa Cruz Cabrália/BA, que contenha mais de 100 (cem) pessoas ou não esteja cumprindo as normas sanitárias previstas nos Decretos de nºs 19.586/2020 e 19.964/2020 e no parecer técnico COE nº 20/2020, todos emanados pelo poder Executivo estadual;

2) determinar aos acionados que se abstenham das práticas que estiverem em desacordo com os aludidos Decretos de nºs 19.586/2020 e 19.964/2020 e no parecer técnico COE nº 20/2020, emanados pelo poder Executivo estadual;

3) determinar aos acionados cumpram, integralmente, o quanto disposto no §1° do art. 39 da Lei n° 9.504/97, especificamente no tocante à comunicação necessária à Polícia Militar de Porto Seguro/BA.Em caso de descumprimento das determinações aqui fixadas (o que não impede a configuração do eventual crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral), fixo ASTREINTE aos acionados responsáveis (aferíveis individualmente por cada ocorrência isoladamente analisada), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual deliberação ulterior acerca da necessidade de substituição por outras medidas coercitivas.”

Adotem-se as providências necessárias para sustar os atos realizados sem observância das regras emanadas pelas autoridades sanitárias estaduais, acionando-se as forças de segurança pertinentes, caso necessário. Cumpra-se na forma da lei.

Natalia Souza
Praia Chefe de Cartório Eleitoral.

Da Redação Namidia News

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