Governo sanciona lei que prevê auxílio financeiro a profissionais de saúde que atuam em unidades de Covid-19 na Bahia

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (23), a lei estadual que garante auxílio financeiro aos profissionais da rede estadual que atuam no combate a covid-19.

Ela significa proteção para o profissional que eventualmente for contaminado no atendimento aos pacientes.

Os beneficiários são exclusivamente profissionais que atuam em setores ou unidades da rede pública estadual de saúde voltados ao tratamento da Covid-19, incluindo os médicos residentes. Estamos juntos pra cuidar de quem está cuidando do próximo.

O projeto de lei que institui auxílios financeiros para profissionais que trabalham em unidades de saúde. 
Os auxílios serão concedidos quando o vírus for causa de afastamento e de óbito destes trabalhadores.

O primeiro auxílio será fornecido quando os profissionais forem afastados com o diagnóstico de coronavírus. Nestes casos, eles receberão parcela correspondente à diferença entre o valor integral da remuneração, salário ou contraprestação mensal e o benefício previdenciário a que tenha direito em razão do afastamento. O valor é limitado a R$ 30 mil.

De acordo com o projeto, a parcela será devida ao trabalhador pelo período máximo de 15 dias, na hipótese em que não haja necessidade de internação hospitalar. Também será paga desde o início do afastamento do profissional que esteja internado até cinco dias após a alta hospitalar. 

Caso o profissional não tenha direito a receber benefício previdenciário pelo afastamento em razão de doença, um dos artigos da lei garante que o pagamento do auxílio vai corresponder ao valor integral percebido individualmente, por mês. 

Na hipótese de falecimento do profissional, o projeto determina que seus dependentes receberão, uma única vez, valor equivalente a 30 vezes o montante da remuneração, salário ou contraprestação mensal que seria percebida pelo profissional em decorrência da atuação em setores ou unidades da rede estadual pública de saúde.


Para o pagamento do valor, os dependentes devem protocolar o pedido no prazo de até 30 dias após a confirmação da causa da morte. Os exames que comprovem o diagnóstico de Covid-19 serão realizados, exclusivamente, pelo Laboratório Central de Saúde Pública Professor Gonçalo Moniz (Lacen), diz a lei. 

As despesas do benefício são de recursos próprios do Poder Executivo. A lei prevê ainda que seus efeitos retroajam a 24 de março de 2020, coincidindo com o reconhecimento legal do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo no dia de 23 de março.

Redação Namidia News, com informações Instagram @ruicostaoficial, Diário Oficial do Estado da Bahia.

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