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DENÚNCIA: Barracas não cumprem lei contra fogos de artifício com estampido em Porto Seguro

Durante as últimas semanas, quem reside na Orla Norte de Porto Seguro, tem reclamado sobre shows pirotécnicos que tem acontecido até 3:00 da manhã nas praias.

Os moradores relatam que denunciaram para polícia, CIPPA e prefeitura, mas nada foi feito.

Na época que Cláudia Oliveira era prefeita, ela sancionou a lei 1565/20 no dia 11 de agosto de 2020, onde diz que é proibido o transporte, manuseio e qualquer tipo de explosivos de fogos de artifício para os estabelecimentos locais e privados que causem perturbação do sossego e possa colocar a população em risco.

Na lei permite apenas fogos sem estampido (estouro) com efeito luminoso, ou seja, aqueles que não fazem um som muito alto.

Caso a lei seja aplicada, é previsto uma multa de um salário mínimo, interdição do imóvel comercial ou residencial e que caso haja reincidência, dobre a multa.

Os locais que entraram em contato com o Namidia pedem a compreensão desses estabelecimentos, pois muitos tem idosos, cães e crianças em casa, e a perturbação do sossego causa problema para todos.

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