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Começa a valer a Lei da Taxa do Lixo em Eunápolis


A Prefeitura Municipal de Eunápolis publicou no Diário Oficial desta terça-feira (27), a Lei nº 1.375/2023 que regulamenta a cobrança da Taxa do Lixo no município. Aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 21/06, a Lei já está em vigor.

Entretanto, em março deste ano, a Prefeitura de Eunápolis realizou uma contratação emergencial no valor de R$ 16.732.241,40 (dezesseis milhões setecentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) para a realização dos serviços. O contrato tem validade de seis meses.

⏩Para quê serve a taxa?
De acordo com a Lei, servirá para custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos.

⏩Quem irá pagar?
Segundo a Lei, todos aqueles que são proprietários de imóveis na cidade de Eunápolis – sejam eles edificados ou não – deverão pagar pela taxa. Isso inclui residências, comércios, indústrias, terrenos e outros tipos de imóveis. Apenas aqueles isentos do pagamento do IPTU, também ficarão isentos da nova tarifa.

⏩Para quê serve a taxa?
De acordo com a Lei, servirá para custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos.

⏩Quem irá pagar?
Segundo a Lei, todos aqueles que são proprietários de imóveis na cidade de Eunápolis – sejam eles edificados ou não – deverão pagar pela taxa. Isso inclui residências, comércios, indústrias, terrenos e outros tipos de imóveis.

⏩Como será feita a cobrança?

Segundo a publicação, será feita anualmente, junto com o carnê do IPTU.

⏩O valor é fixo?

Não. Segundo a Lei, os valores serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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