TJ-BA mantém sentença que proíbe a cobrança da chamada Taxa de Turismo Sustentável em Porto Seguro

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve uma sentença que proíbe a cobrança da chamada Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento.

Em decisão desta quinta-feira (19), a Segunda Câmara Cível do Tribunal se posicionou pela permanência de uma decisão favorável a Kijeme Travel Hotéis LTDA, responsável pelo Resort La Torre. 

Com isso, a Lei 1.341/16 não será cobrada ao empreendimento. Antes da decisão desta quinta, a empresa hoteleira tinha conseguido através de um mandado de segurança o direito de não cobrar a taxa aos hóspedes. 

Pela lei, hotéis e resorts da cidade deveriam recolher a taxa a cada diária dos visitantes.

A taxa tinha como objetivo destinar o montante recebido para políticas públicas e ações de promoção, infraestrutura ou qualquer serviço de finalidade pública ou interesse turístico.

Redação Namidia News, com informações: Bahia Notícias

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