Magistrado concede liminar para funcionamento do restaurante UIKI Parracho em Porto Seguro

O juiz plantonista da Vara Crime de Porto Seguro dr. André Marcelo Strogenski concedeu liminar nesta quinta-feira (31), para o funcionamento do estabelecimento WP Esportes e eventos LTDA.

A parte esclarece que não funcionará como casa de shows e sim como restaurante, reservado a 20% de sua taxa de ocupação.

Sustenta que essa é sua atividade diária e que há o temos de seus clientes serem retirados do estabelecimento, sem que haja um apurativo devido.

“Como bem examinado, após a retratação já observei que é um restaurante na praia que já vem atendendo a seus clientes, sem que tenha tido qualquer problema até este momento, mas com as concretas movimentações da polícia militar, entendeu por bem em resguardar suas atividades.
Ao analisar o requerimento de reconsideração, observei, e a parte ré juntou imagens, de que funciona como restaurante, não tendo qualquer programação de grande concentração de pessoas no período.” Destacou o Magistrado.

“Assim sendo, em se tratando de restaurante, defiro a medida vindicada, determinando que o Poder Executivo Municipal e Estadual se abstenham de impedir a realização dos jantares em seu espaço privado, não podendo prepostos da polícia militar adentrar para o encerramento da festa sem autorização de quem de direito, sob pena responder por abuso de autoridade.” Finaliza Dr. André Strogenski

A parte autora deverá, outrossim, se submeter as demais normas técnicas de prevenção da saúde expedidas pelos órgãos de saúde, bem como controlar rigidamente os clientes que adentrarem no estabelecimento.

Redação Namidia News

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