Justiça suspende decisão que autorizava festas de réveillon em Porto Seguro

O Tribunal de Justiça, através da Desembargadora Cynthia Pina Resende revogou a decisão do Juiz de Direito Dr. Rogério que liberava estabelecimentos de realizarem festas de reveillon pagas com o limite de 200 pessoas.

A decisão tomada nesta terça-feira (29), estava em conflito com a primeira decisão que impedia o prefeito eleito Janio Natal e o Municipio de Porto Seguro de autorizarem tais eventos.

A medida é válida até o dia 4 de janeiro de 2021 e o descumprimento poderá resultar em multa de até R$ 300 mil. 


“O perigo da demora de uma decisão judicial é latente, considerando o notório volume de eventos programados e as notícias veiculadas nos meios de comunicação nacional e na rede mundial de computadores, da circulação de pessoas e desembarque de passageiros ao Município de Porto Seguro, bem como, diante da vigência da norma Estadual retromencionada, o que poderá, a despeito das deliberações pelos entes federativos interessados, ensejar perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela COVID-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”, pontuou a magistrada.

De acordo com a publicação, a liberação dos eventos, autorizados pelo juiz de Porto Seguro, configura usurpação de competência do Tribunal de Justiça (TJ), considerando que qualquer medida de um cumprimento de dever ao município só pode ser outorgada pelo próprio tribunal. 

Na decisão, a magistrada afirmou que a realização de festas de réveillon podem desencadear em uma “perigosa e catastrófica aceleração do processo contaminação pela Covid-19, impondo reflexos irreparáveis em toda a população regional e local”. 

O Governo do Estado publicou um decreto, no início de dezembro, que proíbe a realização de shows e festasna Bahia, independentemente do número de participantes. 

Na semana passada, o governo entrou com pedido de tutela antecipada de urgência, tentando a proibição de festas particulares previstas para esse fim de ano, em Porto Seguro, uma vez que já existe um decreto do estado com essas restrições.

Redação Namidia News, com informações GOVBA

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