Justiça condena Porto Seguro a pagar R$ 100 mil a ex-funcionária

Justiça condena Porto Seguro a pagar R$ 100 mil a ex-funcionária

O município de Porto Seguro foi condenado pela Justiça da Bahia a pagar uma indenização por danos morais de R$ 100.000 a uma ex-funcionária. Conforme a condenação, a mulher desenvolveu diversas doenças ocupacionais entre 2016 e 2017. As informações são do BNews.

Além disso, segundo o processo, a ex-empregada teria sido afastada do trabalho, na gestão anterior, pela última vez sem receber qualquer salário ou benefício previdenciário.

A juíza Nemora Janssen, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, assina a decisão. Ela foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia desta segunda-feira (18). 

A ex-funcionária alegou, no processo, que o município a contratou para trabalhar como auxiliar de serviços gerais/agente de limpeza pública. Ela diz que, em 2016, precisou ser afastada, pois estaria acometida de tendinite crônica e bursite crônica, causadas pelo trabalho exercido na prefeitura.

Ainda, de acordo com ela, mesmo tendo feito a solicitação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento obrigatório para que seja pedido o auxílio doença acidentário, ela não foi emitida pela ré. 

Ademais, a mulher afirmou também que, após ter conseguido o benefício previdenciário e terminado o seu prazo, ainda sem condições, retornou ao trabalho. Assim, mesmo com laudo médico determinando que ela fosse readaptada no emprego, já que não poderia trabalhar na mesma função, a Prefeitura de Porto Seguro a manteve trabalhando nas mesmas condições.

Segundo ela, isso teria causado a piora do seu quadro médico, motivo pelo qual ela foi novamente afastada pelo município em 2017. Entretanto, desta vez, foi sem salário ou benefício, uma vez que teve o benefício negado administrativamente.

Ela completou ainda dizendo que trabalhou para prefeitura desde 01/05/2005 e nunca recebeu férias, 13º salário e nem teve recolhido o FGTS. A mulher afirma que pediu o pagamento de todas as verbas rescisórias pendentes, recolhimento do FGTS e indenização por danos morais.

Defesa de Porto Seguro

O município de Porto Seguro, intimado para apresentar defesa, afirmou que a ex-empregada trabalhou no período de 13/01/2013 a 31/10/2017. A gestão da cidade disse que, como foi contratada através de contrato temporário de trabalho, realizado através de Processo Seletivo, executado sob o regime de Direito Administrativo, não há previsão legal para o pagamento das verbas rescisórias regidas pela CLT, bem como depósitos de FGTS.

Além disso, segundo o BNews, o município ainda impugnou os laudos médicos juntados pela autora e as alegações de danos morais, ressaltando que a mulher não demonstrou qualquer dano que merecesse reparação por meio de indenização. 

A juíza Nemora Janssen acolheu parte da defesa da cidade de Porto Seguro na sentença, alegando que a ex-funcionária trabalhou por prazo determinado e por isso não tem direito a aviso prévio, ao 13° salário proporcional, a férias proporcionais, ao FGTS e nem as multas previstas em lei. Ela afirma que, considerando o vínculo temporário, não existe respaldo na lei que garanta à mulher a estabilidade no emprego em razão da doença. 

Quanto ao dano moral, a magistrada disse ainda que a ex-empregada obteve diversos afastamentos por doenças relacionadas trabalho e “nenhuma medida foi tomada para combater o seu infortúnio, como, por exemplo, transferir a funcionária para outro local de trabalho dentro da estrutura administrativa”.

Nemora Janssen afirmou que “a culpa do município está nas condições de trabalho às quais a requerente era submetida. O requerido, no presente caso, efetivamente se omitiu de seu dever de fornecer os equipamentos de proteção individuais adequados, assumindo o risco de a requerente desenvolver moléstia ocupacional”.

Por fim, a juíza concluiu que “seja pela restrição física, seja pelo sofrimento psicológico experimentado, demonstra-se flagrante a responsabilidade civil do Município em indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram causados”. Assim, ela condenou o Município de Porto Seguro a pagar indenização no valor de R$ 100.000.

Ainda cabe recurso da decisão. 

O BNews procurou a Prefeitura de Porto Seguro, que, por meio da Procuradoria Geral do Município disse que “ainda não foi intimada da decisão judicial tomando conhecimento do seu teor através da provocação da imprensa. Entretanto, numa análise prévia dos fatos trazidos a exame, os valores arbitrados a título de dano moral parecem se mostrar excessivos, análise que se confirmada ensejará o manejo do adequado recurso”.

A Procuradoria afirmou também que “a situação debatida se refere a fatos ocorridos antes do início da atual gestão, destacando que atualmente o Município de Porto Seguro tem primado pelo zelo e bem-estar de todos os seus colaboradores”.

Fonte: Da Redação Namidia News com informações de BNews

Comente com Facebook