Foi aprovado hoje (15), pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 5.222/20, mas a proposta segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de penalidade as infrações de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia e de bombeiros, de ficalização e operação de trânsito.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) é o autor da proposta. Segundo ele, muitas vezes, os profissionais, ao realizar trabalhos de socorro, acabam tendo que frear os veículos para evitar multas. O sistema de infração exige que preencham formulários para comprovar que o veículo estava em serviço.
“É uma matéria extremamente importante para quem está no combate à criminalidade e salvando vidas”, afirmou o deputado.
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“A disponibilidade do profissional de segurança pública não deve ser para ficar explicando por que não parou ou diminuiu a velocidade em uma perseguição policial ou incêndio.”
“Não é razoável que os órgãos de trânsito e de segurança gastem preciosos recursos para preenchimento de relatórios que, via de regra, não possuem qualquer objetivo senão o cumprimento de uma mera formalidade estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro”, disse Capitão Wagner (Pros-CE), relator do projeto.
Segundo Capitão Wagner, a medida visa diminuir a burocacia excessiva, pois os profissionais são obrigados a preencher muitos formulários para comprovar que o veículo estava em serviço de urgência.
Fonte: Redação Namidia News, com informações de Agência Brasil.
