STJ diz que ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

STJ diz que ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime.

Conforme a decisão, o STJ disse que a posse de tais objetos não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Assim, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas. Em sua casa as autoridades também encontraram diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

De acordo com o Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Segundo o entendimento da relatora do caso, ministra Laurita Vaz, tal dispositivo só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas). Já nos casos enquadrados como uso pessoal, conforme a visão do STJ, isso não seria possível.

Isso ocorre pois o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas (de advertência ou prestação de serviços comunitários) para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Assim, a relatora entende que seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem como usuário, sob o Artigo 28.

Em seu voto, que prevaleceu ao final, Laurita Vaz afirmou: “Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”.

Para a ministra, possuir ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

Fonte: Da Redação Namidia News com informações de Bahia Notícias

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