Quebrou o carro ao passar em um buraco? A prefeitura pode te indenizar

Você já quebrou um veículo ao passar por um buraco na rua? Isso é algo que infelizmente parece se tornar cada vez mais comum. Mas, você sabia que a prefeitura pode te indenizar pelos prejuízos causados?

Não interessa se o dano foi ao carro, bicicleta, moto, aos seus condutores ou à pedestre, se for comprovado que o buraco na via pública foi o causador do acidente, quem deve pagar todos os prejuízos, inclusive morais e físicos, é o responsável pela via, que podem ser tanto as concessionárias, prefeituras, governos estaduais, ou até a União.

O Poder Público tem o dever de manter as vias em perfeito estado de conservação. E, no caso dos prejuízos causados pelos buracos, ele não as manteve, foi omisso, deixou de agir como deveria e não cumpriu com sua obrigação.

Assim, é responsabilidade do Poder Público indenizar aquele que sofreu efetivamente o dano.

No caso do pedestre que sofre algum tipo de acidente na calçada, também terá direito à indenização paga pela prefeitura. Isso é permitido pois, por mais que seja responsabilidade do proprietário do imóvel em manter a calçada em boas condições, é da prefeitura a responsabilidade em fiscalizar.

Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça.

O entendimento dos tribunais para condenar o responsável pela via em ressarcimento às vítimas baseia-se em três pontos fundamentais e inequívocos da lei.

O primeiro, é baseado no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988:“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Logo, verifica-se a determinação na Carta Primaveral para que os responsáveis pela manutenção da via indenize aquele que teve danos causados por buracos, ou má sinalização da via.

O segundo ponto, é fundamentado no art. 43 do Código Civil de 2002:“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

E por último, temos o disposto no art. 1º, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro:“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Logo, aqueles que sofreram ou sofrem com danos de qualquer tipo por culpa dos buracos nas estradas podem entrar com uma ação, desde que tudo consiga ser comprovado.

É importante lembrar que, se o prejuízo sofrido foi em vias municipais, quem deve ser acionado é o Município, que é o responsável pelo perfeito estado das vias (sem buracos ou outros problemas).

Nas vias estaduais, o responsável é o Estado, e nas vias federais, é a União.

Caso a via federal ou estadual tenha sido privatizada, o responsável é a concessionária. Esta cobra pedágio e deve manter a estrada segura.

Dessa forma, antes de agir, o condutor pode seguir estas recomendações a fim de melhorar suas chances de conseguir justiça:
  • Registrar um boletim de ocorrência;
  • Conseguir testemunhas no local;
  • Reunir a maior quantidade possível de provas (tirar fotos, por exemplo);
  • Guardar os recibos de todos os gastos.

Por fim, também é bom salientar que, nos casos de danos a um veículo em razão de ter caído em um buraco, é recomendado que a vítima pague o conserto, para posteriormente ingressar com a demanda judicial, tendo em vista que essa pode demorar alguns meses.

Fonte: Da Redação Namidia News com informações de jus.com.br

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