Nesta segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) que altera alguns dispositivos da lei sobre o Marco Civil da Internet a fim de dificultar a exclusão de contas e conteúdos publicados nas redes sociais.
Nas últimas semanas, Bolsonaro criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ordenar a remoção de páginas que pertenciam a apoiadores do presidente que foram acusadas de incentivar atos violentos contra ministros do STF. Ademais, ele também reclamou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou que algumas plataformas digitais suspendessem repasses financeiros a sites de bolsonaristas acusados de propagar desinformação.
Também recentemente, o TSE cortou a remuneração via publicidade de canais de aliados do presidente nas redes sociais. Os canais foram acusados de propagar desinformação sobre as urnas eletrônicas.
A Secretaria-Geral da Presidência da República enviou um comunicado à imprensa nesta segunda, onde destaca que “a urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
De acordo com a pasta, serão acrescentados à lei do Marco Civil da Internet “dispositivos para tratar de maneira específica, por exemplo, do direito a informações claras, públicas e objetivas sobre as políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como do direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”.
A MP que Bolsonaro assinou também vai incluir na legislação “o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”.
Além disso, a Secretaria-Geral informou que o documento contará com um artigo estabelecendo que o “provedor de redes sociais será ainda obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão”.
“Ficarão assim disciplinados de modo mais concreto os direitos dos usuários à liberdade de expressão e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais”, destacou a pasta.
Fonte: Da Redação Namidia News com informações de Estado de Minas
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