MP que permite renegociação de débitos dará melhores condições para pequenas empresas baianas

Nesta quinta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou três emendas do Senado à MP 1017. A decisão define a concessão de descontos para empresas renegociarem ou quitarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A sanção presidencial receberá o texto.

Conforme o deputado federal Marcelo Nilo, do PSB baiano, a medida fortalece as empresas do estado, sobretudo os pequenos empreendimentos, que perderam rendimentos devido à pandemia da Covid-19.

“Essa medida ajudará, principalmente, as médias e pequenas empresas para a manutenção dos seus empregos. Esses empreendimentos estão sem capital de giro, demitindo as pessoas, e terão realmente um gás no sentido de se alinhar, principalmente no planejamento da área de geração de emprego”, avalia o parlamentar.

Com a MP, companhias baianas poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 75% ou 70% para renegociação e de 75% ou 80% para quitação.

Ademais, a proposta também contempla dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

De acordo com a visão do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” avalia.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso ocorre por conta da alta carga moratória de juros, da burocracia do sistema e da da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. Assim, a dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As companhias que possuem interesse em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Ademais, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

O devedor pode limpar o nome perante as instituições bancárias através da renegociação de dívidas. Além disso, com a MP, também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos seguintes estados:

  • Acre,
  • Amapá,
  • Amazonas,
  • Mato Grosso,
  • Pará,
  • Rondônia,
  • Roraima,
  • Tocantins
  • e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal que o Governo Federal concede, que constitui de recursos aplicados em ações e debêntures. O fundo tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O intuito é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Além disso, é um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

Fonte: Da Redação Namidia News com informações de Brasil 61

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