A Justiça determinou o prosseguimento da execução de um acordo judicial que obriga o município de Porto Seguro a implementar tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e apresentar o projeto de lei correspondente.
A decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, que rejeitou a maior parte dos argumentos apresentados pela Prefeitura para contestar a cobrança.
O processo tem origem em um acordo homologado em 8 de junho de 2015. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR), o município não cumpriu voluntariamente a determinação dentro do prazo estabelecido.
Ainda conforme o sindicato, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo município, concedendo prazo de 120 dias para o cumprimento da obrigação.
Com o fim do prazo, a execução judicial deverá prosseguir.
Em nota, o SINSPPOR afirmou que continuará acompanhando o caso e cobrando o cumprimento da decisão, destacando a importância da valorização dos servidores públicos municipais.
Fonte: SINSPPOR
