PUBLICIDADE

Mais uma derrota: Justiça condena prefeitura de Porto Seguro a realizar estudo para pagamento insalubridade

Em ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Seguro – SINSPPOR, o Município de Porto Seguro foi condenado em realizar o estudo
e pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos.

A ação foi movida no ano de 2020, tinha como objeto a obrigação de fazer em desfavor do Município para que fosse compelido a realizar estudo para determinação dos graus de insalubridade os servidores expostos aos agentes fariam jus.

Em sua defesa, o Município pugnou pela improcedência da ação.

Foi proferida sentença parcialmente procedente pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro condenando o Município a realizar estudo profissional, para fins de apuração dos graus de insalubridade, para fixação dos percentuais desta gratificação e definição das bases de cálculo sobre as quais incidirão os percentuais, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária.

O Município recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, sendo negado provimento ao recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do Acórdão.

Esta semana, o processo retornou a Comarca para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00.

Leia mais

PUBLICIDADE