Um dispositivo até então pouco usado por empregadores na hora da dispensa de funcionários tem sido cada vez mais aplicado em meio à pandemia do novo coronavírus para a demissão dos funcionários.
O desligamento por “força maior”. Segundo advogados especializados em Direito Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o acionamento do instrumento em casos bastante específicos.
Um dos principais problemas para os trabalhadores que perderam o emprego nessas condições é que a rescisão “por força maior” impede que o ex-funcionário saque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, o instrumento dificulta o acesso ao seguro- desemprego, que geralmente é liberado após a retirada do fundo.
A Caixa Econômica Federal informou que “por lei há necessidade de reconhecimento da Justiça do Trabalho para as rescisões de contrato por motivo de força maior e somente após o processo o FGTS é liberado ao trabalhador”.
Governo vai liberar o acesso
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, afirmou que, sobre o pagamento do FGTS neste caso, está em elaboração uma portaria que vai tratar do problema, para que os requerimentos sejam processados sem que haja a necessidade de comprovação por decisão judicial. A medida deverá ser publicada nos próximos dias.
Quanto ao seguro-desemprego, a secretaria informou que foi expedida uma circular com orientações para que os requerimentos apresentados, nas situações de demissão “por força maior” relacionadas ao contexto excepcional da Covid-19, sejam recepcionados sem que haja a necessidade de comprovação por decisão judicial.
Como proceder
O encaminhamento dessas demandas deve ser feito por meio dos canais de atendimento remoto, sem a necessidade de comparecimento presencial a uma unidade de atendimento. Cabe explicar ainda que boa parte dos requerimentos de seguro-desemprego eram feitas pelas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), de administração municipal e estadual.
Estas unidades fecharam sem oferecer alternativas de atendimento telefônico ou virtual.
Os trabalhadores que encontrarem problemas nos pedidos de seguro-desemprego podem enviar uma mensagem para as Superintendências do Trabalho para tratar de pendências. O endereço do e-mail segue o seguinte padrão: trabalho.(uf)@mte.gov.br, como, por exemplo, trabalho.ba@mte.gov.br Ou seja, o uf (unidade da federação) refere-se ao estado.
Dispositivo na CLT
Segundo o artigo 502 da CLT, quando uma empresa ou um estabelecimento é fechado por conta de uma força maior, a empresa poderia dispensar o quadro de empregados com motivo de “demissão por força maior”. O instrumento precisa ser ratificado pela Justiça do Trabalho e, se for reconhecido, a multa sobre o saldo FGTS cai de 40 para 20%.
— A Lei 8.036/1990 do FGTS elenca como condição de movimentação do fundo demissão sem justa causa, inclusive indireta, culpa recíproca e força maior.
Por isso, o acesso ao FGTS não deveria ser impedido. A “dispensa por força maior” deve ser ratificada na Justiça para efeitos de cálculo sobre da multa sobre o saldo do fundo, que é paga pelo empregador.
A Caixa Econômica Federal emitiu uma nota no início da tarde informando o novo procedimento para liberação do saque FGTS.
Confira a nota na íntegra:
NOTÍCIA IMPORTANTE – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FGTS
Prezadas e prezados colegas,
Com o propósito de manter o Colégio de Procuradores atualizado acerca das iniciativas da nossa gestão, especialmente diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6/2020, informo que o GT COVID-19 foi demandado para analisar a interpretação dos artigos 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que tratam da ocorrência de força maior, e do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.036/90, que reduz o valor da multa rescisória sobre os valores do FGTS para 20%.
A Caixa Econômica Federal estava exigindo que os trabalhadores demitidos com fundamento em força maior, em razão da pandemia do Covid-19, ingressassem em juízo para sacar os respectivos valores e para gozar do benefício do seguro-desemprego.
A partir de interlocução com a CEF, realizada por Coordenação do GT e da CONAFRET, em reuniões das quais participei pessoalmente, a CEF reconsiderou sua interpretação inicial para, em relação ao seguro-desemprego, não ser mais exigido o ingresso de ação judicial para gozo do benefício. Quanto ao saque da multa sobre os valores do FGTS, a Caixa Econômica informou que não será mais exigida a sentença judicial, enquanto documento necessário para liberação dos valores , e que será publicada no DOU a respectiva circular para informar a alteração do manual CEF/FGTS, a fim de não mais constar a exigência desse documento.
A articulação realizada também resultou no estabelecimento de fluxo de atuação junto à SIT/Divisão FGTS, que será comunicada eletronicamente dos pedidos de FGTS realizados em razão de dispensas sob o fundamento da situação de pandemia, a fim de deflagrarem ação fiscal em hipóteses de indícios de fraudes.
O MPT também poderá ser cientificado dessa ocorrência, isto é, das dispensas eventualmente realizadas por setores econômicos não atingidos por repercussões da pandemia e que tentem se utilizar desse mecanismo para redução de encargos, notadamente da multa de 40% para 20% , a fim de adotar as medidas cabíveis.
Agradeço ao Coordenador do GT COVID-19, Ronaldo Lima dos Santos, ao Coordenador Nacional da CONAFRET, Tadeu Henrique Lopes da Cunha, e a Vice Coordenadora Nacional, Carolina De Prá Camporez Buarque, pelo excelente trabalho realizado.
Forte e fraterno abraço.
Alberto Balazeiro.
Redação Namidia News
