Sancionado por Bolsonaro no final de 2019, o pacote anticrime altera as regras das prisões preventivas (sem prazo determinado), um dos instrumentos mais polêmicos e utilizados da Lava Jato.
A legislação, que entra em vigor no próximo dia 23, foi idealizada por Sergio Moro (Justiça), mas sofreu modificações no Congresso.
O ministro manifestou discordância principalmente em relação à criação da figura do juiz das garantias, magistrado que será responsável pela fase de investigação de casos criminais na Justiça.
Para prisões preventivas, a medida acrescenta como requisito aos mandados a necessidade de comprovar “a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida”. Além disso, impõe a reanálise das ordens a cada 90 dias.
