Duas notícias que foram veiculadas nesta quarta-feira(10), podem ter enterrado de vez o sonho de milhares de famílias na Bahia de sobreviver de transporte alternativo, as conhecidas lotações.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que endurece a punição a condutores flagrados fazendo transporte remunerado sem autorização. A multa passa da classificação “média” para “gravíssima”. E é prevista também a remoção do veículo para depósito da autoridade de trânsito.
Hoje, o valor da multa gravíssima é de R$ 293,47 e gera sete pontos na carteira de motorista.
As alterações foram feitas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro e publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A Lei 13.855/19 foi sancionada sem vetos. A lei entra em vigor em 90 dias.
Já o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reformou sentença da juíza Raquel François Ramires que considerou o transporte de passageiros, feito por táxi-lotação, como “mera infração administrativa”.
Na sentença de agosto de 2017, a magistrada rejeitou denúncia contra Daniela Alves de Santana, que segundo o Ministério Público Estadual, transportava passageiros sem estar autorizada pela Prefeitura de Ilhéus.
Segundo a juíza relatora, Mariah de Fonseca, transporte clandestino é crime de contravenção penal, que pode gerar de quinze dias a três meses de prisão simples ou aplicação de multa.
Mariah de Fonseca, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da 5ª Turma Recursal, determinou que o processo retorne a Ilhéus e seja reiniciado. Ela ressaltou que a atividade de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011 e não pode ser realizada com carro comum, sem qualquer tipo de característica exigida pela autoridade de trânsito.
A decisão do TJ-BA, assinada no dia 4 de junho deste ano, abre precedente para que os motoristas de táxis-lotação sejam acusados e condenados.
O receio que em Porto Seguro e em todo o estado, as fiscalizações sejam intensificadas e o sistema de transporte alternativo acabe de vez. Além de multas mais pesadas, apreensão de veículos, risco de perder a habilitação, os motoristas vão arcar com custas cada vez maiores com advogados.
