Ao publicar um vídeo de um menino com um rifle na mão, sem borrar o rosto da criança, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) infringiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A publicação foi apagada pouco tempo depois.
Na legenda do vídeo, o deputado ironizou : “Esse vídeo provavelmente foi gravado nos EUA ou Suíça, países altamente armados. Ainda bem que estamos no Brasil e aqui além do desarmamento contamos com a proteção de nossos senadores!”.
Na última terça-feira (18), o Senado derrubou o decreto presidencial que flexibilizava o porte de armas.
Por não ter sua identidade preservada, a família do menino pode processar o filho do presidente Jair Bolsonaro por danos morais. A Agência Estado ouviu o Ariel de Castro Alves, advogado, especialista em direitos da criança e do adolescente, e, de acordo com ele, o deputado Bolsonaro infringiu o ECA em pelo menos 3 artigos:
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
