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Câmara aprova lei que proíbe Blitz do IPVA

Nesta terça-feira, 12 de junho, a Câmara Municipal de Prado aprovou a Lei que proíbe Blitz para apreender veículos com débito de IPVA.

A medida foi proposta pelo parlamentar pradense Augusto Barreto (PP) durante sessão legislativa na Câmara de Vereadores, realizada nesta manhã.

O autor do projeto defendeu o princípio da proibição ao confisco de bens, nos limites do poder da administração, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 150, inciso IV, no qual há proibição em se utilizar tributo com efeito de confisco.

Por unanimidade, a proposta de lei foi aprovada e se sancionada pela prefeita do Prado, Mayra Brito, vai passar a valer a proibição ao recolhimento, à retenção e à apreensão de veículos em todo o território pradense, por qualquer dos entes federativos (União, Estado e Município), quando ocorrer por força da fiscalização do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

 

 

 

 

 

Reproduzido por Namidianews.com.br|Créditos: SulBahiaNews

 

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